Decisão do Tribunal Constitucional da Federação Russa

Decisão do Tribunal Constitucional da Federação Russa "Sobre a recusa de aceitação para consideração da reclamação do cidadão Alexey Nikolaevich Kochubey sobre a violação de seus direitos constitucionais pelos seguintes dispositivos: parágrafo 1 da parte 7 do artigo 2, parágrafo 1 da parte 3 do artigo 5 da Lei Constitucional Federal “Sobre o Supremo Tribunal da Federação Russa”, parte 4 do artigo 49, partes 3 e 4 do artigo 131, parágrafo 3 da parte 2 do artigo 389.3 do Código de Processo Penal da Federação Russa, disposições sobre o ressarcimento das despesas processuais relacionadas com o procedimento em casos criminais, despesas relacionadas com a consideração do caso pelo tribunal arbitral, casos civis, casos administrativos, assim como despesas relacionadas com o cumprimento das exigências do Tribunal Constitucional da Federação Russa", de 18 de julho de 2024, N° 2020-O.

1. A decisão do tribunal regional parcialmente atendeu o pedido do cidadão A.N. Kochubey, membro da Câmara dos Advogados da Região de Irkutsk, para o pagamento de uma remuneração pela participação no processo criminal como defensor. Este julgamento foi aprovado pelos tribunais superiores, que observaram que a parte 3 do artigo 131 do Código de Processo Penal da Federação Russa, conforme as explicações do Plenário do Supremo Tribunal da Federação Russa, implica a resolução da questão do pagamento de valores relacionados às despesas processuais por um funcionário ou tribunal no qual o processo criminal está em andamento. Dado que este Código, incluindo as disposições do artigo 389.3, atribui à competência do tribunal de primeira instância a realização de atos processuais e decisões relacionadas com a apresentação e aceitação de apelações, sua preparação para envio ao tribunal de apelação, o tribunal regional esclareceu corretamente a A.N. Kochubey que ele tem o direito de se dirigir ao tribunal de primeira instância com um pedido de pagamento das respectivas quantias. Nesse contexto, A.N. Kochubey solicita que os seguintes dispositivos normativos sejam considerados incompatíveis com os artigos 7, 15, 19, 45-47, 52, 53 e 55 da Constituição da Federação Russa: o parágrafo 1 da parte 7 do artigo 2 "Competência do Supremo Tribunal da Federação Russa" e o parágrafo 1 da parte 3 do artigo 5 "Plenário do Supremo Tribunal da Federação Russa" da Lei Constitucional Federal nº 3-FKZ de 5 de fevereiro de 2014 "Sobre o Supremo Tribunal da Federação Russa", na medida em que permitem aos tribunais não cumprirem as explicações do Plenário do Supremo Tribunal sobre questões da prática judicial; parte 4 do artigo 49 "Defensor", partes 3 e 4 do artigo 131 "Despesas processuais", parágrafo 3 da parte 2 do artigo 389.3 "Ordem de interposição de recurso de apelação e representação" do Código de Processo Penal da Federação Russa, em conexão com o Regulamento sobre o ressarcimento das despesas processuais relacionadas com o procedimento em casos criminais, despesas relacionadas à consideração de casos pelo tribunal arbitral, casos civis, administrativos, assim como despesas relacionadas com o cumprimento das exigências do Tribunal Constitucional da Federação Russa, aprovado pela Resolução do Governo da Federação Russa de 1º de dezembro de 2012, N° 1240 (na redação aplicável ao caso do requerente), na medida em que permitem que, na prática, o tribunal de apelação transfira a questão do pagamento do trabalho do advogado pela elaboração e apresentação da apelação ao tribunal de primeira instância.

2. O Tribunal Constitucional da Federação Russa, após estudar os materiais apresentados, não encontra motivos para aceitar esta reclamação para consideração. O direito à proteção judicial, conforme estabelecido no artigo 46 da Constituição da Federação Russa, não implica a possibilidade do cidadão escolher, a seu critério, o modo ou o procedimento de proteção judicial, cujas peculiaridades para categorias específicas de casos são determinadas pelas leis federais. A parte 3 do artigo 131 do Código de Processo Penal da Federação Russa estabelece que os valores indicados em sua parte 2 são pagos por decisão do investigador, promotor, juiz ou tribunal, ou por decisão judicial. A decisão de um tribunal de primeira instância, por onde passam as apelações, cujo dever inclui restaurar prazos para apelação, avaliar a conformidade da reclamação com os requisitos legais, notificar sobre a apelação interposta e receber objeções contra ela, e encaminhar o caso com as apelações e objeções ao tribunal de apelação, conforme os artigos 389.5, parte 4 do artigo 389.6, artigo 389.7, parte 2 do artigo 389.8 deste Código, não pode ser considerada como violação do direito do advogado defensor nomeado no processo criminal de receber uma remuneração pela elaboração e apresentação da apelação e seu direito à proteção judicial. Portanto, as disposições impugnadas dos artigos 131 e 389.3 do Código de Processo Penal da Federação Russa, bem como a Resolução do Governo da Federação Russa de 1º de dezembro de 2012, N° 1240, e a parte 4 do artigo 49 do mesmo Código, que estabelece a entrada do advogado no processo criminal como defensor, não podem ser consideradas como uma violação de seus direitos da forma descrita na reclamação.

No que se refere às demais disposições normativas impugnadas, o requerente A.N. Kochubey não apresentou documentos, conforme exige a parte 2 do artigo 96 e o parágrafo 1 do artigo 97 da Lei Constitucional Federal "Sobre o Tribunal Constitucional da Federação Russa", que comprovem sua aplicação pelo tribunal no caso específico em que ele esteve envolvido.

Com base no exposto e em conformidade com o artigo 43, parte 1 do artigo 79, artigos 96 e 97 da Lei Constitucional Federal "Sobre o Tribunal Constitucional da Federação Russa", o Tribunal Constitucional da Federação Russa decidiu:

1. Recusar a aceitação da reclamação do cidadão Alexey Nikolaevich Kochubey para consideração, uma vez que não atende aos requisitos da Lei Constitucional Federal "Sobre o Tribunal Constitucional da Federação Russa", conforme os quais uma reclamação é considerada admissível.

2. A decisão do Tribunal Constitucional da Federação Russa sobre esta reclamação é final e não pode ser apelada.

Presidente do Tribunal Constitucional da Federação Russa V.D. ZORKIN