Lei da Região de Voronezh de 13.05.2008 N 25-OZ (com as alterações de 23.07.2024) "Sobre a regulamentação das relações fundiárias no território da Região de Voronezh" (aprovada pela Duma da Região de Voronezh em 24.04.2008)
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Data de preservação: 20.12.2024

13 de maio de 2008
N 25-OZ

REGIÃO DE VORONEZH

LEI

SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS RELAÇÕES FUNDIÁRIAS
NO TERRITÓRIO DA REGIÃO DE VORONEZH

Aprovada pela Duma regional
em 24 de abril de 2008

Lista de documentos alteradores

(com as alterações das leis da Região de Voronezh de 30.03.2009 N 22-OZ, de 06.07.2009 N 69-OZ, de 07.12.2009 N 150-OZ, de 29.12.2009 N 176-OZ, de 25.02.2010 N 20-OZ, de 06.05.2010 N 26-OZ, de 30.06.2010 N 77-OZ, de 10.08.2010 N 85-OZ, de 24.12.2010 N 137-OZ, de 05.04.2011 N 39-OZ, de 28.04.2011 N 54-OZ, de 27.05.2011 N 62-OZ, de 23.06.2011 N 90-OZ, de 11.07.2011 N 108-OZ, de 09.12.2011 N 185-OZ, de 02.04.2012 N 34-OZ, de 08.06.2012 N 65-OZ, de 25.06.2012 N 85-OZ, de 17.10.2012 N 126-OZ, de 17.12.2012 N 165-OZ, de 11.03.2013 N 07-OZ, de 03.06.2013 N 74-OZ, de 06.11.2013 N 148-OZ, de 06.11.2013 N 150-OZ, de 25.12.2013 N 191-OZ, de 01.04.2014 N 42-OZ, de 27.05.2014 N 52-OZ, de 27.05.2014 N 54-OZ, de 27.05.2014 N 55-OZ, de 27.10.2014 N 130-OZ, de 30.12.2014 N 216-OZ, de 05.05.2015 N 72-OZ, de 19.06.2015 N 117-OZ, de 30.11.2015 N 179-OZ, de 01.06.2016 N 84-OZ, de 06.07.2017 N 78-OZ, de 01.12.2017 N 185-OZ, de 14.12.2017 N 193-OZ, de 12.03.2018 N 20-OZ, de 08.04.2019 N 45-OZ, de 22.05.2019 N 69-OZ, de 23.12.2019 N 168-OZ, de 18.12.2020 N 124-OZ, de 05.03.2021 N 9-OZ, de 08.04.2022 N 30-OZ, de 19.12.2022 N 125-OZ, de 19.12.2022 N 126-OZ, de 11.12.2023 N 124-OZ, de 11.12.2023 N 125-OZ, de 11.12.2023 N 126-OZ, de 25.12.2023 N 138-OZ, de 23.07.2024 N 74-OZ)

As terras da Região de Voronezh são um componente único e altamente valioso do ambiente natural, constituem a base da vida e das atividades de seus habitantes, e devem ser usadas de forma garantida em benefício da população da Região de Voronezh.

Capítulo 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1. Objetivos desta Lei da Região de Voronezh e direções prioritárias da política da Região de Voronezh no campo das relações fundiárias

  1. O objetivo desta Lei da Região de Voronezh é a implementação das competências dos órgãos do poder executivo da Região de Voronezh no campo das relações fundiárias, conforme estabelecido pela Constituição da Federação Russa, pelo Código Fundiário da Federação Russa, por outras leis federais e por outros atos normativos da Federação Russa.

  2. As direções prioritárias da política da Região de Voronezh no campo das relações fundiárias são:

  1. Garantir a regulamentação estatal das relações fundiárias com o objetivo de preservar as terras especialmente valiosas, terras agrícolas e áreas de proteção ambiental;

  2. Implementação dos direitos dos habitantes da Região de Voronezh sobre a terra;

  3. Combinação dos interesses da Região de Voronezh, das formações municipais da Região de Voronezh e de outros participantes das relações fundiárias ao tomar decisões sobre questões de regulamentação dessas relações;

  4. Uso das terras de maneira que assegure a preservação dos sistemas ecológicos;

  5. Preservação das terras agrícolas como principal meio de produção no complexo agroindustrial;

  6. Preservação das formas tradicionais de uso da terra pelos cossacos.

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