Visão geral da prática de análise de reclamações de pessoas fiscalizadas apresentadas no procedimento obrigatório de pré-julgamento, bem como da prática de análise, pelos tribunais, de requerimentos das pessoas fiscalizadas para contestar decisões do Serviço Federal de Supervisão na Área de Uso dos Recursos Naturais

№
Unidade estrutural do ato jurídico normativo
Exigência obrigatória contestada
Essência da contestação
Resultado do recurso pré-julgamento
Posição do órgão de controle (supervisão)
Resultado do recurso judicial

Ponto 1 do Artigo 16 da Lei Federal de 10.01.2002 № 7-FZ “Sobre a proteção do meio ambiente”

A taxa pela influência negativa sobre o meio ambiente é cobrada pelos seguintes tipos de impacto: emissões de substâncias poluentes para o ar atmosférico por fontes estacionárias; descargas de substâncias poluentes em corpos d’água; armazenamento, deposição de resíduos de produção e de consumo (destinação de resíduos), inclusive o armazenamento de subprodutos de acordo com a parte 8 do artigo 51.1 da Lei Federal № 7-FZ de 10.01.2002 “Sobre a proteção do meio ambiente”, armazenamento de rochas de cobertura e de encaixe reconhecidas como resíduos de produção e de consumo conforme o artigo 23.5 da Lei da Federação Russa de 21.02.1992 № 2395-I “Sobre os recursos minerais”
Discordância com as infrações identificadas
Recurso negado – 3
A taxa pela influência negativa sobre o meio ambiente é cobrada de acordo com a parte 1 do artigo 16 da Lei Federal de 10.01.2002 № 7-FZ “Sobre a proteção do meio ambiente”
O processo está em andamento,
decisão de mérito
não foi tomada

Artigo 19 da Lei Federal de 24.06.1998 № 89-FZ “Sobre os resíduos de produção e de consumo”
Empresários individuais e pessoas jurídicas que atuam na área de gestão de resíduos são obrigados a manter, conforme regulamentos estabelecidos, o registro dos resíduos gerados, processados, reutilizados, neutralizados, transferidos a terceiros ou recebidos de terceiros, bem como dos resíduos destinados. O procedimento de registro na área de gestão de resíduos é definido pelos órgãos executivos federais competentes; o procedimento de registro estatístico na área de gestão de resíduos é determinado pelo órgão executivo federal responsável pela formação das estatísticas oficiais sobre processos sociais, econômicos, demográficos, ambientais e outros na Federação Russa.
Discordância com as infrações identificadas
Recurso negado – 5

Empresários individuais e pessoas jurídicas que atuam na área de gestão de resíduos são obrigados a manter, conforme regulamentos estabelecidos, o registro dos resíduos gerados, processados, reutilizados, neutralizados, transferidos a terceiros ou recebidos de terceiros, bem como dos resíduos destinados.
O processo está em andamento,
decisão de mérito
não foi tomada

Parte 6 do Artigo 56 do Código das Águas da Federação Russa
É proibido o despejo em corpos d’água de águas residuais cujo conteúdo de substâncias radioativas, pesticidas, agroquímicos e outras substâncias e compostos perigosos à saúde humana exceda os padrões permitidos de impacto sobre os corpos d’água
Discordância com as infrações identificadas
Recurso negado – 3 / aceito – 3
É proibido o despejo em corpos d’água de águas residuais cujo conteúdo de substâncias radioativas, pesticidas, agroquímicos e outras substâncias e compostos perigosos à saúde humana exceda os padrões permitidos de impacto sobre os corpos d’água
Recurso negado – 2

Como Avaliar a Adaptabilidade de Produtos: Teoria e Aplicações Práticas no Design de Produtos Reconfiguráveis
Tratamento e Gestão de Doenças Bolhosas: Perspectivas Clínicas e Terapêuticas
Qual a Importância do Carbonato de Cálcio Hahnemanni no Tratamento de Emergências e Problemas Emocionais?
Como o Grau Relativo Vetorial Define a Solução do Problema de Controle Não Interativo em Sistemas Multivariáveis Não Lineares
O Heroísmo de Platov: A Batalha do Rio Kalalah em 3 de Abril de 1774
Plano de Ações para Garantir a Segurança das Crianças em Áreas Aquáticas
Regulamento do Conselho Gestor da Escola Secundária Municipal nº 2 da Cidade de Makaryev
Cartões Artesanais para Datas Comemorativas: Passo a Passo para o Dia do Homem, Dia da Vitória e Dia Internacional da Mulher
Ordem de «31» de janeiro de 2015                                                                            nº 54/v Sobre a aprovação do Regulamento do procedimento e da forma de aplicação do exame de proficiência em língua russa, conhecimento da história da Rússia e dos fundamentos da legislação da Federação Russa