DECRETO DO GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA SOBRE A APROVAÇÃO DAS REGRAS DE COMUNICAÇÃO PELO EMPREGADOR SOBRE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE TRABALHO OU CONTRATO CIVIL COM UM CIDADÃO QUE EXERCEU FUNÇÕES PÚBLICAS OU MUNICIPAIS

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GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA
DECRETO de 21 de janeiro de 2015, N.º 29
SOBRE A APROVAÇÃO DAS REGRAS DE COMUNICAÇÃO PELO EMPREGADOR SOBRE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE TRABALHO OU CONTRATO CIVIL COM UM CIDADÃO QUE EXERCEU FUNÇÕES PÚBLICAS OU MUNICIPAIS, CUJAS FUNÇÕES SÃO DEFINIDAS POR ATOS LEGAIS DA FEDERAÇÃO RUSSA

Lista de documentos que alteram (com a redação dada pelo Decreto do Governo da Federação Russa de 09.08.2016, N.º 762)

De acordo com o artigo 12 da Lei Federal "Sobre o Combate à Corrupção", o Governo da Federação Russa resolve:

1. Aprovar as Regras anexas sobre a comunicação pelo empregador sobre a celebração de um contrato de trabalho ou um contrato civil para a realização de trabalhos (prestação de serviços) com um cidadão que exerceu funções públicas ou municipais, cujas funções são definidas por atos legais da Federação Russa.

2. Reconhecer como sem efeito o Decreto do Governo da Federação Russa de 8 de setembro de 2010, N.º 700, "Sobre o procedimento para a comunicação pelo empregador, ao celebrar um contrato de trabalho com um cidadão que exerceu funções públicas ou municipais, cujas funções são definidas por atos legais da Federação Russa, dentro de 2 anos após sua demissão do serviço público ou municipal, sobre a celebração desse contrato com o representante do empregador (empregador) do servidor público ou municipal, no último cargo que ocupava" (Coleção de Legislação da Federação Russa, 2010, N.º 37, Art. 4712).

Primeiro-ministro da Federação Russa D. MEDVEDEV

Aprovado pelo Decreto do Governo da Federação Russa de 21 de janeiro de 2015, N.º 29

REGRAS DE COMUNICAÇÃO PELO EMPREGADOR SOBRE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE TRABALHO OU CONTRATO CIVIL COM UM CIDADÃO QUE EXERCEU FUNÇÕES PÚBLICAS OU MUNICIPAIS

Lista de documentos que alteram (com a redação dada pelo Decreto do Governo da Federação Russa de 09.08.2016, N.º 762)

1. As presentes Regras estabelecem o procedimento para a comunicação pelo empregador sobre a celebração de um contrato de trabalho ou contrato civil para a execução de trabalhos (prestação de serviços) no âmbito da organização, no prazo de um mês, no valor superior a 100.000 rublos, com um cidadão que exerceu funções públicas ou municipais, cujas funções são definidas por atos legais da Federação Russa (daqui em diante, conforme o caso - contrato de trabalho, contrato civil, cidadão), ao representante do empregador do servidor público ou municipal, no último cargo que ocupava.

2. O empregador, ao celebrar um contrato de trabalho ou contrato civil com um cidadão, dentro de 2 anos após sua demissão de funções públicas ou municipais, deve comunicar ao representante do empregador (empregador) do servidor público ou municipal, no último cargo que ocupava, sobre a celebração desse contrato por escrito.

3. A comunicação deve ser feita em papel timbrado da organização e assinada pelo seu líder ou por uma pessoa autorizada que tenha assinado o contrato de trabalho em nome do empregador, ou por uma pessoa autorizada que tenha assinado o contrato civil. A assinatura do empregador deve ser autenticada com o carimbo da organização ou com o carimbo do departamento de recursos humanos (se houver selos). (com a redação dada pelo Decreto do Governo da Federação Russa de 09.08.2016, N.º 762)

4. A comunicação deve ser enviada ao representante do empregador do cidadão no último cargo que ocupava no prazo de 10 dias após a celebração do contrato de trabalho ou contrato civil.

5. Na comunicação enviada pelo empregador ao representante do empregador do cidadão no último cargo que ocupava, devem constar as seguintes informações:
   a) sobrenome, nome e patronímico (se houver) do cidadão (se houver alteração no sobrenome, nome ou patronímico, devem ser informados os anteriores);
   b) data, mês, ano e local de nascimento do cidadão;
   c) cargo de serviço público ou municipal ocupado pelo cidadão imediatamente antes de sua demissão do serviço público ou municipal (de acordo com os dados contidos na carteira de trabalho);
   d) nome da organização (completo, bem como abreviado, se houver).

6. Caso seja celebrado um contrato de trabalho com o cidadão, além das informações mencionadas no item 5 das presentes Regras, também devem ser fornecidos os seguintes dados:
   a) data e número da ordem (decreto) ou outra decisão do empregador, pela qual o cidadão foi admitido ao trabalho;
   b) data de celebração do contrato de trabalho e o período de sua duração (deve ser indicada a data de início do trabalho e, no caso de um contrato de trabalho temporário, o período de sua validade);
   c) nome do cargo que o cidadão ocupa de acordo com o quadro de pessoal da organização, bem como o departamento estrutural da organização (se houver);
   d) as funções que o cidadão exerce no cargo ocupado (devem ser indicados os principais tipos de trabalho atribuídos ao cargo).

7. Caso seja celebrado um contrato civil com o cidadão, além das informações mencionadas no item 5 das presentes Regras, também devem ser fornecidos os seguintes dados:
   a) data e número do contrato civil;
   b) prazo do contrato civil (datas de início e término da execução do trabalho ou prestação do serviço);
   c) objeto do contrato civil (com uma descrição breve do trabalho ou serviço e seu resultado);
   d) o valor do trabalho (serviços) conforme o contrato civil.