2 de março de 2020. Data da sentença de absolvição (decisão (sentença) do tribunal de apelação, decisão do tribunal de cassação) 2 de março de 2020.

Informações sobre o caso
Contra C. (servidor público) foram abertos dois processos criminais. Um dos processos foi iniciado com base no art. 286, § 2º do Código Penal da Federação Russa, devido ao fato de que, segundo a versão da investigação e da acusação, C. teria abusado de suas funções oficiais ao realizar a realocação de cidadãos. O abuso de autoridade, conforme a acusação, se manifestou no pedido de uma quantia de 13.200 rublos de um cidadão, em troca da mudança de uma residência de emergência de 32,6 m² para um apartamento de 50,3 m². Durante a investigação e no julgamento da primeira instância, foi determinado que a realocação do cidadão foi realizada pela administração anterior, e que não foram alocados recursos orçamentários adicionais para os metros quadrados além da norma estabelecida para proprietários. No entanto, o contrato de realocação não mencionava a necessidade de um pagamento adicional para os metros quadrados que excediam a área do imóvel original.

De fato, C., ao assumir o cargo de chefe da administração do assentamento, informou ao cidadão sobre uma dívida de 13.200 rublos com o orçamento, sendo esta dívida comunicada ao cidadão pela contadora-chefe do assentamento, que também apresentou uma tabela detalhando o valor devido. O cidadão pagou voluntariamente a dívida e, desde 2012, não apresentou qualquer reclamação.
De acordo com a versão da acusação, C. teria exigido dinheiro do cidadão, sem conseguir justificar seu pedido, ameaçando tomar a residência, o que teria assustado o cidadão, que então pagou a quantia solicitada, a qual representava um prejuízo considerável, visto que ele estava desempregado, embora fosse capaz de trabalhar.

O segundo processo foi iniciado também com base no art. 286, § 2º do Código Penal da Federação Russa, devido ao abuso de autoridade cometido por C. Segundo a acusação, sem a devida autorização da administração do assentamento, C., enquanto chefe do distrito, deu instruções aos residentes, ao diretor de uma escola infantil e ao comandante de uma estação de bombeiros para que passassem a utilizar aquecimento individual, além de ter ordenado ao diretor da empresa fornecedora de recursos que desligasse as instalações do fornecimento central de aquecimento. Como resultado da interrupção do fornecimento de aquecimento, a empresa fornecedora não pôde realizar seus serviços para o restante dos consumidores, o que causou danos financeiros.

Na prática, a empresa fornecedora de recursos, devido à falta de viabilidade econômica da estação de aquecimento e ao conflito com o último consumidor, recusou-se a fornecer o calor e a arcar com os custos de reconstrução da estação, permitindo, portanto, o fornecimento de aquecimento a terceiros e concordando com a transição dos consumidores para sistemas de aquecimento individual.

Por sentença do Tribunal Distrital de Zuev, em 5 de junho de 2019, C. foi considerado culpado pela prática de crimes previstos no art. 286, § 2º, e art. 286, § 2º do Código Penal da Federação Russa, sendo aplicada a pena de multa. A sentença foi apelada, e após análise, a Câmara de Juízes do Tribunal Regional de Kirov proferiu uma sentença de absolvição em 23 de julho de 2019, com base na inexistência de crimes. C. foi reabilitado.

Em 4 de fevereiro de 2020, após análise da representação cassacional do Ministério Público da região de Kirov, o Sexto Tribunal de Cassação Geral (Samara) anulou a sentença de apelação e o caso foi encaminhado para reexame em uma nova composição de juízes. Após a nova análise, em 2 de março de 2020, o Tribunal Regional de Kirov proferiu outra sentença de absolvição, e C. foi novamente reabilitado.
Em 28 de julho de 2020, o Sexto Tribunal de Cassação Geral manteve a sentença de absolvição sem alterações.

Fundamento da absolvição
Inexistência de crime.

Decisões judiciais
Sentença de apelação do Tribunal Regional de Kirov de 2 de março de 2020.

Informações sobre os advogados
Natalya Aleksandrovna Kostina
Oksana Vidadievna Mamedova

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