Proposta de Programa de Prevenção de Riscos de Dano aos Valores Legais Protegidos no Controle Municipal de Transporte Rodoviário e Urbano para o Ano de 2024

Observações e sugestões ao projeto serão aceitas de 01.10.2023 a 01.11.2023 pelo e-mail: [email protected].

PROJETO

Seção 1. Análise da Situação Atual da Realização do Tipo de Controle, Descrição do Nível Atual de Desenvolvimento das Atividades Preventivas do Órgão de Controle (Fiscalização), Caracterização dos Problemas a Serem Resolvidos pelo Programa de Prevenção

Este programa foi desenvolvido de acordo com o artigo 44 da Lei Federal de 31 de julho de 2021 nº 248-FZ "Sobre o Controle Estatal (Fiscalização) e o Controle Municipal na Federação Russa", a resolução do Governo da Federação Russa de 25 de junho de 2021 nº 990 "Sobre a Aprovação das Regras para o Desenvolvimento e Aprovação de Programas de Prevenção de Riscos de Causar Dano (perda) aos Valores Legais Protegidos pelos Órgãos de Controle (Fiscalização)" e prevê um conjunto de medidas para a prevenção de riscos de causar dano (perda) aos valores protegidos por lei no âmbito do controle municipal (fiscalização) do transporte rodoviário, transporte elétrico urbano e da gestão rodoviária fora dos limites dos municípios no território do município para o ano de 2024.

O objeto do controle municipal é o cumprimento das exigências obrigatórias:

1. no campo das estradas e atividades rodoviárias, estabelecidas para as estradas de uso local fora dos limites dos municípios no território do município:

   • sobre a exploração de objetos de serviços rodoviários localizados em faixas de domínio e/ou faixas laterais de estradas de uso público;

   • sobre a realização de obras de reparo, manutenção e conservação de estradas de uso público e estruturas rodoviárias (incluindo requisitos para materiais e produtos rodoviários) com foco na preservação das estradas;

2. estabelecidas para o transporte nas rotas municipais de transporte regular, que não são objeto de controle (fiscalização) federal sobre transporte rodoviário e gestão rodoviária na área de organização de transporte regular.

De acordo com a resolução do governo da Federação Russa de 10.03.2022 nº 336 "Sobre as características da organização e realização do controle estatal (fiscalização), controle municipal", considerando as explicações sobre as características de sua organização e realização (carta do Ministério do Desenvolvimento Econômico da Federação Russa de 24.03.2022 nº D24n-8436), a realização de atividades de controle (fiscalização) em 2023 está limitada. Portanto, realizar uma análise da situação atual do controle e descrever o nível atual de desenvolvimento das atividades preventivas não é possível.

Seção 2. Objetivos e Tarefas da Implementação do Programa de Prevenção de Riscos de Causar Dano

A prevenção de riscos de causar dano (perda) aos valores legais protegidos visa alcançar os seguintes objetivos principais:

• Estimular o cumprimento responsável das exigências obrigatórias por todos os controlados;

• Eliminar condições, causas e fatores que possam levar à violação das exigências obrigatórias e/ou causar dano (perda) aos valores legais protegidos;

• Criar condições para comunicar as exigências obrigatórias aos controlados e aumentar a conscientização sobre os métodos para cumpri-las.

Tarefas da implementação do programa de prevenção de riscos de causar dano:

• Fortalecer o sistema de prevenção de violações das exigências obrigatórias;

• Identificar as causas, fatores e condições que favorecem as violações das exigências obrigatórias e desenvolver medidas para eliminá-las;

• Aumentar a conscientização e a cultura jurídica das organizações e cidadãos na área das relações jurídicas mencionadas;

• Criar e implementar medidas de um sistema de prevenção positiva.

Seção 3. Lista de Atividades Preventivas, Prazos (Periodicidade) de Sua Realização

Ao realizar o controle municipal, podem ser realizadas as seguintes atividades preventivas:

1. Informações;

2. Resumo da prática de aplicação da lei;

3. Emissão de advertências;

4. Consultoria;

5. Visitas preventivas.

Seção 4. Indicadores de Resultados e Eficiência do Programa de Prevenção

Chefe do Departamento de Transportes e Gestão Rodoviária da administração do município de Tuapsinskiy
Z.K. Nibo