Como a Legislação sobre o Aborto e a Criminalização da Gravidez Refletem e Afetam os Direitos Reprodutivos

Desde decisões emblemáticas da Suprema Corte dos Estados Unidos em 1992, que estabeleceram os contornos dos direitos e interesses do Estado na gravidez e no parto, o cenário legal do aborto tem sofrido profundas transformações. O exemplo do Mississippi, que em 2018 aprovou uma lei proibindo o aborto após quinze semanas, representa um movimento deliberado de confrontar e enfraquecer precedentes jurídicos consolidados em Roe v. Wade e Planned Parenthood v. Casey. Essas leis, claramente inconstitucionais segundo tais precedentes, foram aprovadas com a expectativa de que a Suprema Corte, em um momento de mudança ideológica conservadora, revogasse esses direitos históricos, delegando a cada estado a autonomia para definir suas políticas de aborto.

Esse contexto legal não apenas restringe o acesso ao aborto, mas impacta diretamente a saúde, a autonomia e os direitos humanos das pessoas grávidas. Casos relatados pela mídia incluem médicos receosos em tratar complicações potencialmente fatais, como gravidezes ectópicas, por temerem processos criminais; crianças vítimas de violência sexual obrigadas a viajar para outros estados para realizar abortos; e pacientes submetidas a protocolos abusivos, como ultrassonografias obrigatórias e longos períodos de espera, que apenas reforçam o controle estatal sobre o corpo reprodutivo.

Apesar das limitações impostas por Roe, as pessoas com capacidade de engravidar já enfrentavam múltiplas barreiras para ter seus direitos reconhecidos plenamente, em flagrante desrespeito a direitos humanos internacionais relacionados à vida, saúde, igualdade, privacidade e integridade corporal. Havia a imposição de obstáculos burocráticos desnecessários e a ausência de financiamento público para cuidados relacionados ao aborto, fatores que contribuíram para mortes decorrentes de abortos ilegais. Além disso, o tratamento médico era frequentemente condicionado à proteção do feto, em detrimento da autonomia da pessoa grávida.

É importante ressaltar que as decisões judiciais que limitavam direitos reprodutivos se combinavam com políticas ideologicamente motivadas que criminalizavam o comportamento das gestantes, especialmente as mulheres negras e pobres. A perseguição penal a pessoas grávidas por uso de substâncias ou por outras circunstâncias associadas à gravidez não é um fenômeno novo, mas tem sido frequentemente negligenciado pelo movimento feminista e de direitos reprodutivos, que historicamente focou quase exclusivamente na defesa do aborto. Essa divisão das lutas políticas reforça a marginalização das mulheres mais vulneráveis, cuja criminalização muitas vezes é percebida como uma questão racial ou social, em vez de um problema de direitos humanos e justiça reprodutiva.

A criminalização da gravidez, inclusive de comportamentos associados a ela, representa uma questão complexa que abarca os mesmos temas que o debate sobre o aborto: autonomia corporal, privacidade médica, desigualdades sociais e raciais, além da confluência entre sistemas de saúde e justiça criminal. A repressão penal a gestantes, muitas vezes em situação de vulnerabilidade, sinaliza uma tendência preocupante de ampliar o controle estatal sobre o corpo e a reprodução, com consequências diretas sobre a liberdade e a dignidade dessas pessoas.

A discussão legal contemporânea exemplificada pelo caso Dobbs, que revogou precedentes jurídicos que protegiam o aborto, não pode ser dissociada dessas dimensões sociais e políticas mais amplas. Ao focar apenas no direito ao aborto, perde-se de vista o contexto de desigualdade, criminalização e violência que permeia a experiência reprodutiva, especialmente para grupos marginalizados. Reconhecer essa interseccionalidade é essencial para compreender plenamente os desafios atuais e futuros no campo dos direitos reprodutivos.

Como a “bala de veludo” da acusação penal é usada para controlar gestantes que usam drogas?

A estratégia adotada por muitos promotores para lidar com gestantes que usam drogas envolve o uso de um poder coercitivo revestido de aparente benevolência, frequentemente referido como “bala de veludo”. Essa tática combina ameaças explícitas de prisão com ofertas condicionais de tratamento e suporte social, na tentativa de moldar o comportamento das mulheres gestantes. Embora o discurso oficial pretenda proteger o feto e garantir o bem-estar das crianças, as medidas acabam por se tornar um mecanismo de controle social que pouco considera as complexidades da vida dessas mulheres.

Estudos indicam que o testemunho da prisão dos pais pode causar traumas profundos em crianças pequenas, impactando seu desenvolvimento cognitivo e emocional, como apontado pela pesquisadora Poehlmann-Tynan. A exposição a situações de estresse tóxico — ativação prolongada dos sistemas corporais que regulam o estresse — tem efeitos nocivos na estrutura do cérebro em desenvolvimento, gerando consequências a longo prazo, inclusive comportamentais e de saúde mental. No entanto, essa dimensão frequentemente é negligenciada pelos agentes responsáveis pela aplicação das leis.

A criminalização da gravidez associada ao uso de substâncias ilustra uma visão estigmatizante e reducionista da maternidade. Mulheres negras, em especial, são retratadas como figuras uniformemente negligentes ou perigosas, quando na realidade são pessoas complexas, com histórias, desejos, falhas e necessidades. A transformação social que as acusações e intervenções policiais operam não considera a diversidade dessas trajetórias, impondo uma narrativa de “mãe vilã” que obscurece as reais dificuldades enfrentadas, como a falta de apoio familiar e social.

A imposição da “bala de veludo” nas práticas jurídicas cria um dilema para essas mulheres: a ameaça da prisão funciona como um incentivo, embora brutal, para que busquem tratamento, mas a ausência de acesso efetivo a serviços adequados limita as reais possibilidades de recuperação. É uma escolha imposta entre o cárcere e um sistema de apoio condicionado, onde o medo da perda da custódia dos filhos e da humilhação pública serve como principal motivador para mudanças que, idealmente, deveriam ser voluntárias e apoiadas por políticas públicas eficazes.

O papel dos promotores e juízes, portanto, é ambíguo e contraditório. Eles afirmam não desejar a punição das mães, mas sustentam um sistema que usa o medo da punição para influenciar decisões pessoais sobre saúde e comportamento. Tal abordagem revela um mecanismo de controle social mascarado de cuidado, onde a “mão de ferro” é suavizada pelo verniz da assistência, ainda que, na prática, perpetue exclusão, sofrimento e estigmatização.

A importância de entender essas dinâmicas reside em reconhecer que a proteção infantil verdadeira passa pelo suporte integral às famílias, não pela criminalização das mulheres gestantes. É fundamental compreender que a dependência química é uma condição complexa, enraizada em contextos sociais desfavoráveis, e que soluções punitivas raramente produzem os resultados esperados em saúde pública ou justiça social.

Ademais, é essencial observar o impacto psicológico e social gerado pela separação abrupta das mães de seus filhos, especialmente quando acompanhada por exposição pública humilhante, o que agrava o trauma e dificulta processos de reabilitação e reintegração social. Investir em políticas que priorizem o acolhimento, o tratamento acessível e o suporte comunitário constitui um caminho mais humano e eficaz para enfrentar os desafios enfrentados por essas mulheres.

Como a criminalização da gravidez afeta mulheres vulneráveis nos Estados Unidos?

A criminalização da gravidez nos Estados Unidos não é um fenômeno recente, mas tornou-se mais visível e agressiva a partir dos anos 2000, sobretudo com o recrudescimento das políticas de guerra às drogas e a consolidação de discursos políticos que associam a maternidade ao mérito moral. A construção jurídica e social da “boa mãe” passa a excluir sistematicamente mulheres que vivem na interseção da pobreza, do racismo estrutural, do uso de substâncias psicoativas e da exclusão institucional.

O estado do Alabama é emblemático neste cenário, destacando-se pelo alto número de prisões de mulheres grávidas acusadas de colocar em risco o feto. Em muitos desses casos, o simples fato de uma mulher testar positivo para uso de substâncias — legais ou ilegais — durante a gestação, ou mesmo apresentar quadros de saúde mental considerados “instáveis”, tem servido como base para processos criminais. A lógica que rege tais decisões não é a de cuidado, mas a de punição preventiva, desconsiderando tanto as complexidades clínicas da dependência química quanto os determinantes sociais da saúde.

Julgamentos como os dos casos Ex parte Ankrom e Ex parte Hicks legitimam a ideia de que o feto é um sujeito jurídico autônomo e, por consequência, que a mulher grávida pode ser responsabilizada criminalmente por qualquer dano potencial ao embrião. Isso cria uma estrutura legal em que mulheres tornam-se “repositórios de risco” e onde o Estado adquire poder de vigilância e controle sobre seus corpos. A gestação, nesse contexto, deixa de ser um processo biológico e subjetivo para tornar-se um território regulado por dispositivos penais.

A narrativa predominante nos tribunais e nos discursos legislativos muitas vezes ignora evidências científicas consolidadas sobre o tratamento da dependência química durante a gravidez. Estudos demonstram que intervenções baseadas em redução de danos, como o uso controlado de metadona ou buprenorfina, promovem desfechos perinatais mais seguros tanto para a mãe quanto para o bebê. No entanto, políticas públicas orientadas por moralismos religiosos e eugenistas continuam a tratar essas mulheres como criminosas, não como pacientes.

A mídia também exerce papel crucial na construção de estigmas. Casos de mulheres presas após perda gestacional são noticiados sob o viés da negligência ou da perversidade materna, sem espaço para contextualizações sobre pobreza, violência doméstica, racismo ou falhas no sistema de saúde. Quando essas mulheres são negras, trans ou latinas, o discurso punitivista se acirra ainda mais, reproduzindo lógicas coloniais de controle reprodutivo.

A ausência de políticas de cuidado pré-natal universalizado, a precariedade no acesso à saúde mental, a falta de moradia segura e a descontinuidade nos serviços sociais formam o pano de fundo da maioria dos casos de criminalização. No entanto, essas variáveis são invisibilizadas pelas cortes, que preferem adotar uma lógica de responsabilização individualizada. O resultado é um sistema em que mulheres pobres, sobretudo negras, são punidas por suas vulnerabilidades, e não acolhidas por elas.

Importa ainda destacar que a aplicação desigual da lei revela que o objetivo não é proteger fetos de maneira equânime, mas sim exercer controle sobre determinados corpos. Em estados onde o aborto é severamente restringido ou proibido, a criminalização do comportamento gestacional funciona como extensão dessa política: quando o aborto legal é negado, a gestação se torna obrigatória; quando a gestação é vigiada pelo Estado, qualquer desvio do ideal materno passa a ser penalizável.

É nesse sentido que se pode falar de uma forma contemporânea de violência estatal disfarçada de proteção fetal. O discurso da “defesa da vida” oculta um sistema de punição seletiva que transforma o útero em espaço jurídico e a gravidez em risco penal. O cuidado deixa de ser o horizonte ético da medicina e da justiça para dar lugar à coerção, à exclusão e ao encarceramento de mulheres que deveriam estar sob atenção e proteção do Estado.

É importante compreender que a criminalização da gravidez não afeta apenas as mulheres diretamente implicadas em processos legais. Ela tem um efeito difuso sobre a confiança de gestantes nos sistemas de saúde, levando muitas a evitarem consultas pré-natais por medo de denúncias. Esse afastamento compromete o acompanhamento médico, aumentando os riscos para mãe e bebê. Além disso, essa lógica punitiva tende a se expandir para outras áreas da vida reprodutiva, como partos em casa, decisões sobre aleitamento ou mesmo recusa de tratamentos médicos, reforçando a medicalização compulsória dos corpos gestantes.