Lei de Proteção aos Direitos do Consumidor da Federação Russa

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7 de fevereiro de 1992
Nº 2300-1

FEDERAÇÃO RUSSA

LEI

SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Lista de documentos modificadores
(emenda das Leis Federais de 09.01.1996 Nº 2-FZ,
de 17.12.1999 Nº 212-FZ, de 30.12.2001 Nº 196-FZ, de 22.08.2004 Nº 122-FZ,
de 02.11.2004 Nº 127-FZ, de 21.12.2004 Nº 171-FZ, de 27.07.2006 Nº 140-FZ,
de 16.10.2006 Nº 160-FZ, de 25.11.2006 Nº 193-FZ, de 25.10.2007 Nº 234-FZ,
de 23.07.2008 Nº 160-FZ, de 03.06.2009 Nº 121-FZ, de 23.11.2009 Nº 261-FZ,
de 27.06.2011 Nº 162-FZ, de 18.07.2011 Nº 242-FZ, de 25.06.2012 Nº 93-FZ,
de 28.07.2012 Nº 133-FZ, de 02.07.2013 Nº 185-FZ, de 21.12.2013 Nº 363-FZ,
de 05.05.2014 Nº 112-FZ, de 13.07.2015 Nº 233-FZ, de 03.07.2016 Nº 265-FZ,
de 01.05.2017 Nº 88-FZ, de 18.04.2018 Nº 81-FZ, de 04.06.2018 Nº 133-FZ,
de 29.07.2018 Nº 250-FZ, de 18.03.2019 Nº 38-FZ, de 18.07.2019 Nº 191-FZ,
de 02.12.2019 Nº 425-FZ (emenda de 22.12.2020), de 24.04.2020 Nº 144-FZ,
de 31.07.2020 Nº 290-FZ, de 08.12.2020 Nº 429-FZ, de 11.06.2021 Nº 170-FZ,
de 01.05.2022 Nº 135-FZ, de 14.07.2022 Nº 266-FZ, de 05.12.2022 Nº 478-FZ,
de 04.08.2023 Nº 474-FZ, de 08.08.2024 Nº 232-FZ)

Esta Lei regula as relações entre consumidores e fabricantes, prestadores de serviços, importadores, vendedores, proprietários de agregadores de informações sobre produtos (serviços) no momento da venda de produtos (execução de trabalhos, prestação de serviços), estabelece os direitos dos consumidores para adquirir produtos (trabalhos, serviços) de qualidade adequada e seguros para a vida, saúde, propriedade dos consumidores e o meio ambiente, obter informações sobre produtos (trabalhos, serviços) e seus fabricantes (prestadores de serviços, vendedores), sobre os proprietários de agregadores de informações sobre produtos (serviços), educação, defesa estatal e pública de seus interesses, bem como define o mecanismo para a implementação desses direitos.
(emenda das Leis Federais de 21.12.2004 Nº 171-FZ, de 25.10.2007 Nº 234-FZ, de 29.07.2018 Nº 250-FZ)

Conceitos principais usados nesta Lei:
consumidor - cidadão com a intenção de encomendar ou adquirir, ou que encomenda, adquire ou utiliza produtos (trabalhos, serviços) exclusivamente para fins pessoais, familiares, domésticos e outros que não estejam relacionados à atividade empresarial;
(emenda da Lei Federal de 17.12.1999 Nº 212-FZ)
fabricante - organização, independentemente da sua forma jurídico-legal, assim como empresário individual, que fabrica produtos para venda aos consumidores;
(emenda da Lei Federal de 17.12.1999 Nº 212-FZ)
prestador de serviços - organização, independentemente da sua forma jurídico-legal, assim como empresário individual, que executa trabalhos ou presta serviços aos consumidores por contrato remunerado;
(emenda da Lei Federal de 17.12.1999 Nº 212-FZ)
vendedor - organização, independentemente da sua forma jurídico-legal, assim como empresário individual, que vende produtos aos consumidores por contrato de compra e venda;
(emenda da Lei Federal de 17.12.1999 Nº 212-FZ)
parágrafo revogado - Lei Federal de 21.12.2004 Nº 171-FZ;
defeito de produto (trabalho, serviço) - não conformidade do produto (trabalho, serviço) com os requisitos obrigatórios estabelecidos pela lei ou no seu regulamento, ou com as condições do contrato (quando ausentes ou incompletas, com os requisitos normalmente exigidos), ou com os objetivos para os quais o produto (trabalho, serviço) desse tipo é normalmente utilizado, ou com os objetivos sobre os quais o vendedor (prestador de serviços) foi informado pelo consumidor ao celebrar o contrato, ou com o modelo e/ou descrição ao vender o produto de acordo com o modelo e/ou descrição;
(emenda das Leis Federais de 17.12.1999 Nº 212-FZ, de 25.10.2007 Nº 234-FZ)
defeito substancial de produto (trabalho, serviço) - defeito irreparável ou defeito que não pode ser corrigido sem custos desproporcionais ou perda de tempo, ou que se manifesta repetidamente, ou que reaparece após ser corrigido, ou outros defeitos semelhantes;
(emenda das Leis Federais de 17.12.1999 Nº 212-FZ, de 21.12.2004 Nº 171-FZ)
segurança do produto (trabalho, serviço) - segurança do produto (trabalho, serviço) para a vida, saúde, propriedade do consumidor e o meio ambiente nas condições normais de seu uso, armazenamento, transporte e descarte, assim como b